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Guia Educativo // Infracoes, Multas e Recursos // 2026

Tabela de Infracoes

Tabela educativa de 10 infracoes do CTB com gravidade, pontos e multa de referencia, pontuacao da CNH e 3 instancias administrativas de recurso. Blog privado independente.

10
Infracoes ref.
3
Instancias
30
Dias p/ recurso
40
Pts suspensao
10 Infracoes de Referencia

Tabela de Infracoes

Referencias educativas baseadas no CTB (Lei 9.503/97). Valores de multa podem ser atualizados. Confirme no DETRAN.

Art. CTB Descricao Gravidade Pontos Multa Ref. Suspensao
CTB-160 Transitar sem os documentos exigidos Leve 3 R$ 88,38 Nao
CTB-161 Estacionar em local proibido (sem obstruir) Leve 3 R$ 88,38 Nao
CTB-162 Avan?ar sinal amarelo sem condicoes de parar Media 4 R$ 130,16 Nao
CTB-163 Usar celular ao volante Grave 5 R$ 195,23 Nao
CTB-163-A Ultrapassar sinal vermelho Grave 5 R$ 195,23 Nao
CTB-163-B Nao usar cinto de seguranca (condutor) Grave 5 R$ 195,23 Nao
CTB-165 Dirigir sob influencia de alcool Gravissima 7 R$ 2.934,70 Sim (1 ano)
CTB-166 Excesso de velocidade acima de 50% Gravissima 7 R$ 880,41 Sim
CTB-173 Disputar corrida (racha) Gravissima 7 R$ 2.934,70 Sim (1 ano)
CTB-175 Frear bruscamente sem motivo justificado Grave 5 R$ 195,23 Nao
NotaValores de referencia. Multas em gravissimas podem ter multiplicadores. Confirme no DETRAN ou no portal do orgao autuador.
4 Faixas de Pontuacao

Pontuacao da CNH

Referencias educativas das faixas de pontuacao e consequencias administrativas. Primeiros 12 meses de habilitacao: limite de 10 pontos.

0 a 19 pontos
Regular
CNH em situacao regular. Nenhuma medida administrativa.
20 pontos
Notificacao
Condutor recebe notificacao do DETRAN. Primeiros 12 meses de habilitacao: limite de 10 pontos.
21 a 39 pontos
Atencao
Acumulacao significativa. Risco de suspensao em caso de nova infracao grave ou gravissima.
40 pontos ou mais
Suspensao
CNH suspensa por 6 a 12 meses (conf. historico). Processo administrativo obrigatorio.
NotaReferencias educativas. Regras de pontuacao podem ser alteradas por legislacao. Confirme no DETRAN do seu estado.
3 Instancias Administrativas

Processo de Recurso

Referencias educativas das instancias administrativas de recurso de multa. Prazo de 30 dias em cada instancia, contado da notificacao correspondente.

1a Instancia
Orgao Autuador
30 dias
Defesa de Autuacao
Apresentada ao orgao que emitiu a multa (DETRAN, municipio, PRF). Contestar dados do auto de infracao ou provas.
2a Instancia
JARI
30 dias
Recurso JARI
Junta Administrativa de Recursos de Infracoes. Aprecia o recurso apos indeferimento da defesa de autuacao.
3a Instancia
CETRAN / CONTRAN
30 dias
Recurso Final
Conselho Estadual ou Nacional de Transito. Instancia administrativa final. Apos indeferimento, via judicial.
NotaReferencias educativas. O processo pode variar conforme o orgao autuador. Consulte o DETRAN ou um advogado especialista em transito.
Perguntas Frequentes

Duvidas Comuns

Quais documentos sao necessarios para recorrer de uma multa?+
Em geral: copia do auto de infracao, CNH, CRLV, documento de identidade e argumentos ou provas que contestem a autuacao. Cada orgao autuador pode solicitar documentos adicionais. O prazo para a Defesa de Autuacao e de 30 dias apos o recebimento da notificacao.
O recurso suspende a obrigacao de pagamento da multa?+
Nao automaticamente. A interposicao do recurso nao suspende a exigibilidade da multa, mas impede a inscricao em divida ativa enquanto o processo estiver pendente. Recomenda-se consultar um advogado especialista em transito para orientacao especifica.
Este blog representa condutores ou presta servicos juridicos?+
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